Importantes esclarecimentos jurídicos | Sindineves inicia ação judicial para correção do adicional de insalubridade

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O Sindineves deu início a um processo judicial para corrigir a base de cálculo do adicional de insalubridade. A ação, distribuída em 29 de agosto, visa garantir que o adicional seja calculado sobre o salário mínimo, conforme previsto nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, os Servidores recebem o benefício em valores fixos, o que resulta em pagamentos inferiores ao devido.

A Dra. Katly Guimarães, representante do Jurídico do Sindicato, destaca a importância dos laudos de saúde e segurança do trabalho obtidos judicialmente, que embasam a ação e comprovam a conformidade com as normas vigentes.

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