Progressões | Departamento Jurídico do Sindineves atualiza Servidores sobre a “Ação de Progressão Salarial”

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Dra. Katly Guimarães, representante do setor jurídico do Sindineves, esclarece detalhes sobre a ação coletiva da progressão salarial. O processo visa garantir o aumento real na folha de pagamento dos Servidores, evitando o achatamento salarial ao longo dos anos. A progressão é um direito constitucional e não depende da discricionariedade* da Prefeitura.

A ação abrange trabalhadores de todas as áreas, incluindo Educação, Saúde e Administração. Atualmente, o processo está na fase de apresentação de documentação detalhada sobre a vida funcional dos Servidores, para comprovar irregularidades. Após essa etapa, o caso será encaminhado a o Tribunal de Justiça para uma segunda decisão.

*Discricionariedade é a liberdade de agir que a Administração Pública tem para realizar atos administrativos, dentro dos limites da lei, para atender às necessidades públicas.